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O Projeto de Lei 3.835/23, proposto pelo deputado Luiz Carlos Motta, está em tramitação na Câmara Federal. A medida visa proporcionar um desconto de 50% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hospedagens que não cumpram a Lei de Acessibilidade
O Projeto de Lei 3.835/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, quer garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida permanente ou temporária tenham desconto de 50% em hospedagens que não cumpram a Lei de Acessibilidade.
A ideia é complementar o artigo 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015), que determina que pelo menos 10% dos quartos de hotéis, pousadas e similares sejam acessíveis. A lei visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que muitas vezes enfrentam a falta de acomodações adequadas às suas necessidades.
O deputado Luiz Carlos Motta, autor do Projeto de Lei, (PL) argumenta que a acessibilidade é essencial para uma vida digna das pessoas com deficiência. “Já passou o tempo para adaptar quartos acessíveis. Precisamos avançar com medidas que ajudem nisso e que forcem uma nova forma de pensar e agir”, defende.
A medida pretende estimular a adaptação dos estabelecimentos hoteleiros, além de recompensar financeiramente esses hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida pela falta de condições adequadas.
O projeto foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e será analisado nas comissões específicas, onde será debatido em detalhes antes de prosseguir para os próximos trâmites legislativos. A proposta ainda não tem data definida para ser votada no plenário.
Qual a lei que garante a acessibilidade?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela lei 13.146/2015 para garantir e promover condições de igualdade, direitos e liberdades fundamentais. E, assim, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiências.
O artigo 4º do referido estatuto é explícito e estabelece expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação. O estatuto regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas contra os deficientes ou seus direitos.
Qual é a importância da acessibilidade?
A acessibilidade é um direito que garante às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Ela é importante para promover inclusão, igualdade, dignidade e qualidade de vida. A acessibilidade também beneficia toda a sociedade, pois torna os ambientes mais seguros, confortáveis e funcionais para todos.
No entanto, muitas vezes as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida enfrentam barreiras físicas, arquitetônicas, comunicacionais e de atitude que dificultam ou impedem o seu acesso aos espaços, serviços e informações. Essas barreiras podem gerar situações de exclusão, discriminação e violação dos direitos humanos dessas pessoas.
Por isso, é fundamental que sejam adotadas medidas para garantir a acessibilidade em todos os aspectos da vida social, como educação, saúde, trabalho, cultura, lazer, transporte e turismo. A acessibilidade é um requisito básico para o exercício pleno da cidadania e da democracia.
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