STF quer legalizar a maconha no Brasil? Veja países onde o consumo é permitido

Após oito anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento para legalizar a maconha e outras drogas no Brasil. Saiba em quais países o consumo é permitido e suas regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta terça-feira (02/08), o julgamento para descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha e outros tipos de drogas no Brasil. A discussão, que esteve paralisada por oito anos, retornou aos holofotes judiciais com expectativa de desdobramentos significativos.

Nos próximos dias, os ministros vão decidir se o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é ou não inconstitucional. O caso aborda a questão da posse e do porte de drogas para uso pessoal, uma infração de baixa gravidade. As punições incluem a realização de programas de conscientização sobre drogas, prestação de serviços comunitários e participação em cursos sobre o uso de substâncias.

A Defensoria Pública de São Paulo, autora da ação, alega que a lei viola os princípios constitucionais de privacidade e autodeterminação. O debate acerca da descriminalização do porte de maconha teve início no STJ em 2015, porém, a pedido do então ministro Teori Zavascki, foi temporariamente interrompido. 

O julgamento também envolve a definição de critérios objetivos para distinguir usuários de traficantes. Especialistas alertam que a ausência dessa distinção na legislação atual abre espaço para tratamentos desiguais.

O caso que fundamenta o processo envolve a condenação de um indivíduo encontrado com três gramas de maconha dentro de sua cela na prisão. Ele foi condenado por porte, levando a Defensoria Pública de São Paulo a recorrer até o caso chegar ao STF. 

Legalização x descriminalização do uso de drogas

A questão da legalização e descriminalização do uso de drogas é um tema complexo e frequentemente debatido em diversos contextos sociais e políticos. Ambos os conceitos buscam abordar a problemática de maneira diferente, e é importante entender as nuances entre eles.

A legalização do uso de drogas envolve a criação de um quadro legal que permite a produção, distribuição, venda e consumo controlado de certas substâncias. Isso significa que o governo estabelece regulamentações específicas para a indústria das drogas, incluindo requisitos de qualidade, tributação, restrições de idade e locais de venda. 

A legalização implica em uma mudança profunda na abordagem do Estado em relação às drogas, permitindo que elas sejam tratadas como produtos comerciais regulamentados. Um exemplo é a legalização da maconha em alguns estados dos Estados Unidos e em países como Canadá e Uruguai.

Por outro lado, a descriminalização do uso de drogas refere-se à eliminação ou redução das penalidades criminais associadas à posse e consumo pessoal de substâncias. Nesse contexto, embora o uso de drogas ainda possa ser considerado ilegal, as consequências legais, como prisão, são eliminadas ou substituídas por penalidades civis, como multas ou encaminhamento para programas de tratamento. 

A descriminalização visa reduzir o impacto negativo do sistema criminal sobre os usuários de drogas, direcionando o foco para a saúde pública e tratamento ao invés da punição. Em resumo, a legalização envolve a criação de um mercado regulamentado para as drogas, enquanto a descriminalização foca na redução das penalidades legais para o uso pessoal. 

Experiência de outros países

Nos últimos tempos, vários países passaram por transformações em suas legislações referentes à maconha, resultando na descriminalização não apenas da posse e do uso, mas também de toda a cadeia produtiva, incluindo fabricação, distribuição e até comercialização da substância. 

Cada país adota uma abordagem regulatória distinta quando se trata de drogas, e essa diversidade de modelos pode implicar o envolvimento tanto do sistema judiciário quanto do legislativo na formulação das decisões.

Regras em países onde o consumo é permitido

Portugal

Em Portugal, a posse de drogas não é tratada como crime, mas sim como um ato ilícito. De acordo com as diretrizes vigentes, a posse de até 25 gramas de cannabis e o cultivo de até seis plantas fêmeas são tratados como posse destinada ao consumo pessoal. Entretanto, é importante frisar que o tráfico de drogas permanece enquadrado como crime no país.

Argentina

Na Argentina, a Justiça determinou que a posse de drogas para uso pessoal não constitui um crime. No entanto, ainda não existe uma definição clara para distinguir entre produtores, distribuidores, comerciantes e consumidores. 

Uruguai

O Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar o consumo de maconha, abrangendo todos os elos da sua cadeia: produção, distribuição, comercialização e posse para uso pessoal. No entanto, é obrigatório obter licenças individuais para cada uma dessas atividades.

Os consumidores devem registrar-se previamente e têm a opção de adquirir maconha em farmácias ou fazer parte de um clube de consumidores. Além disso, também podem realizar o cultivo pessoal, sujeito a limites quanto ao número de plantas permitidas.

Canadá

Em outubro de 2018, o Canadá alcançou um marco ao se tornar o segundo país a legalizar o uso recreativo da maconha. Conforme as diretrizes do país, indivíduos com 18 anos ou mais estão autorizados a carregar até 30g de cannabis, enquanto cada residência pode cultivar até quatro plantas. As normas de comercialização variam conforme a província.

Espanha

Na Espanha, também existem clubes de consumidores, onde os membros pagam mensalidades para consumir maconha. Essas organizações operam de maneira formal, sendo registradas como entidades jurídicas e oficialmente constituídas como associações. Cada província estabelece suas regras de funcionamento.

Holanda

De acordo com as leis em vigor na Holanda, a posse, produção e tráfico de drogas são considerados atos ilícitos. No entanto, o país adota uma “política de tolerância” que autoriza cafeterias a comercializarem cannabis mediante critérios rigorosos. Em Amsterdã, é proibido o consumo de cannabis nas ruas, sob pena de pagamento de uma multa de 100€.

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a maconha é permitida para uso medicinal ou recreativo em 39 estados. Entre esses, 23 estados (além do Distrito de Colúmbia e do território de Guam) possibilitam a prática do consumo, cultivo e comércio regulamentado da cannabis. As regras mudam conforme o estado.