União Europeia questiona Portugal por vistos a viajantes de países como o Brasil

A medida, que entrou em vigor em março, beneficia cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo o Brasil. A União Europeia diz que o modelo de vistos automáticos viola regras de livre circulação do Espaço Schengen

Portugal está enfrentando um processo da União Europeia por conceder vistos automáticos de residência para imigrantes de países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A medida, que entrou em vigor em março, beneficia cidadãos do Brasil, além de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe (na África) e Timor-Leste (na Ásia).

Segundo a lei portuguesa, os imigrantes da CPLP podem solicitar a permanência de um ano em Portugal, com direito a trabalhar, estudar e alugar imóveis. No entanto, a União Europeia considera que essa lei viola o regulamento do bloco e o espaço Schengen, que permite a livre circulação de pessoas na Europa.

De acordo com a UE, os portadores dos vistos automáticos da CPLP não podem viajar pelos países do bloco sem restrições – para turistas, o limite para este tipo de circulação é de 90 dias. A Comissão deu dois meses para Portugal apresentar o seu posicionamento sobre o caso. Caso contrário, o bloco vai emitir um parecer e pode aplicar alguma penalidade contra o governo português. Não está claro qual seria o tipo de sanção que a União Europeia poderia impor.

Visto continuará, diz Portugal

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que não há nenhuma ilegalidade na concessão de vistos de residência para os países da CPLP. “Não deixa de ser uma ironia do destino que durante tantos anos isso não foi problema e, de repente, se descobre uma ilegalidade que não existia no passado”, declarou. 

O secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, declarou à agência de notícias Lusa que o acordo vai continuar, apesar do questionamento da UE. Ele disse que o governo nunca faria uma regra se achasse que ela fosse ilegal. “Nós fomos surpreendidos na semana passada com a abertura do procedimento de infração por parte da Comissão Europeia. Temos alguma dificuldade em compreender isso”, comentou 

De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal, mais de 154 mil imigrantes, sendo a maioria brasileiros, solicitaram a autorização de residência. Já foram emitidos mais de 140 mil documentos, segundo o órgão.

Nota da SEF na íntegra

“O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) esclarece que a atribuição de uma Autorização de Residência CPLP (AR CPLP) tem a duração de um ano e não confere o direito de livre circulação nos países do Espaço Schengen.

No caso específico dos cidadãos brasileiros, a circulação nos países do Espaço Schengen, para viagens de turismo, está facilitada pela isenção de visto, da qual beneficiam por força do Regulamento (U.E.) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 que fixa entre outras, a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, e da qual o Brasil é parte integrante. 

Neste contexto, os cidadãos brasileiros podem viajar em turismo, desde que a permanência em território Schengen não ultrapasse os 90 dias num período de 180 dias, conforme consta no art.º 4.º do referido Regulamento.

Aos titulares de AR CPLP são reconhecidos em território nacional os mesmos direitos, liberdades e garantias que aos cidadãos nacionais e o gozo de igualdade de tratamento relativamente aos direitos económicos, sociais e culturais, em particular no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e a cuidados de saúde.

Com a implementação do novo modelo de concessão de AR CPLP, no passado mês de março, mais de 154 mil cidadãos da CPLP apresentaram pedido de certificado de autorização de residência junto do SEF. Destes, mais de 140 mil já têm o documento emitido. A grande maioria do total de pedidos (74,5%) é de nacionais do Brasil, seguidos dos de Angola (9,6%), São Tomé e Príncipe (6,4%) e Cabo Verde (4,4%).”