Formulário padrão: autorização de viagem para menores de idade

Vai viajar com crianças ou adolescentes de até 18 anos? Saiba todas as informações sobre a autorização de viagem para menores de idade, que é obrigatória para jovens que viajam desacompanhados, e faça download do formulário padrão

O formulário padrão de autorização de viagem para menores de idade é um documento essencial para garantir a segurança e proteção dos jovens que viajam desacompanhados ou na companhia de terceiros. Na autorização, são fornecidos dados detalhados sobre os pais ou responsáveis legais do menor, bem como sobre o itinerário.

Além disso, é necessário que haja a assinatura dos pais ou responsáveis, atestando sua concordância e consentimento, e o documento precisa ser registrado em cartório. A autorização de viagem para menores de idade é uma medida importante para evitar problemas legais e garantir o bem-estar dos jovens durante seus deslocamentos. 

Dessa forma, tanto os responsáveis quanto os agentes envolvidos no processo de viagem podem ter a tranquilidade de que todas as medidas de segurança foram consideradas e respeitadas. Confira as regras de viagens para crianças e adolescentes de até 18 anos em trajetos nacionais e internacionais e os modelos de formulário padrão para ajudá-lo em sua próxima viagem com os pequenos. 

Regras para viagens de menores de idade

Viagens nacionais

A Lei nº 13.812/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece regras para crianças e adolescentes menores de 16 anos. De acordo com a legislação, é obrigatória a presença de um adulto responsável nas viagens realizadas para fora da cidade de residência, seja por meio de ônibus, avião e barco, bem como estadia em hotéis.

Essa medida foi estabelecida a partir de uma alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei nº 8.069 de 1990. Antes dessa modificação, ocorrida em 2019, a idade mínima para a realização de viagens desacompanhadas era de 12 anos.

Viagens internacionais

A obtenção de autorização para viagens internacionais é um requisito obrigatório para brasileiros menores de 18 anos. Isso se aplica a viagens desacompanhadas, na companhia de apenas um responsável ou mesmo de terceiros, independentemente de possuírem outra nacionalidade ou passaporte estrangeiro.

Para cada viagem, será exigida uma autorização específica, que deverá ser apresentada e recolhida pela Polícia Federal nos aeroportos por onde o menor passar. Portanto, é fundamental que a criança ou adolescente mantenha consigo as vias dessa permissão ao longo de todo o trajeto.

Entretanto, é possível evitar essa burocracia caso a viagem seja recorrente para o menor de idade. Nesse caso, é possível solicitar a inclusão de uma autorização fixa no momento em que o passaporte brasileiro é requisitado, por meio do fornecimento de um formulário.

Em caso de maiores dúvidas, é aconselhável entrar em contato com o Posto Consular do país de destino para obter diretrizes mais detalhadas sobre a autorização de viagem para menores ao exterior. Informações específicas sobre os postos podem ser acessadas através do Sistema e-consular. As companhias aéreas também podem ser consultadas como fonte de informações.

Como preencher autorização de viagem?

O processo de autorização de viagem para menor de idade requer o preenchimento do formulário padrão com os dados da criança ou adolescente e do responsável legal. A inclusão de fotos no formulário é opcional. A autorização deve ser impressa em duas vias, com a assinatura reconhecida em cartório, caso não seja feita na presença de uma autoridade consular. 

Em casos específicos, como o falecimento de um dos pais ou desaparecimento de um dos responsáveis, é necessário apresentar documentos adicionais, como a Certidão de Óbito ou uma decisão judicial que confira autorização exclusiva para a viagem.

Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores de 18 anos

Existem diversas maneiras de obter o documento de autorização de viagem para menores de idade no sistema de justiça brasileiro. Uma delas é por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), disponível no Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).

Outra opção é comparecer diretamente ao cartório da cidade com o formulário de autorização devidamente preenchido e assinado pelo outro responsável. Nesse caso, é necessário realizar o registro e reconhecimento de firma. É importante ressaltar que o documento deve ser apresentado em duas vias, pois uma delas ficará retida pela Polícia Federal no aeroporto.

O menor pode viajar sem autorização de viagem?

O menor de idade só pode viajar sem a autorização de viagem se estiver na companhia de ambos os pais. Caso contrário, é proibido que qualquer menor viaje sem o formulário padrão assinado pelo responsável. Essa é uma forma de garantir a segurança de crianças e adolescentes que precisam se deslocar.

Precisa de autorização para viajar com menor para outro estado?

Quando uma criança ou adolescente está viajando com ambos os pais, não é necessária a autorização de viagem para menor de idade. No entanto, se a viagem for desacompanhada ou na companhia de terceiros, é obrigatório que ambos os pais concedam autorização. No caso de a viagem ser acompanhada por apenas um dos pais, é necessário que haja a permissão do outro genitor.

Validade do formulário padrão de autorização de viagem

O formulário padrão de autorização de viagem internacional possui uma validade de 2 anos, a menos que uma data anterior seja especificada no documento. Caso as assinaturas dos responsáveis pelo menor não sejam realizadas na presença de uma autoridade consular, é necessário que ambas as vias do formulário tenham a assinatura reconhecida em cartório.

Precisa de autorização para fazer passaporte de menor?

A obtenção de um passaporte para menor de idade também requer a autorização de ambos os pais e deve ser feita por meio de um formulário padrão. Existem três modelos, sendo dois com autorização de viagem impressa diretamente no passaporte (autorização para viajar com um dos pais e autorização para viagem desacompanhado) e um para autorização de emissão de passaporte sem autorização de viagem. Neste caso, o jovem precisará levar uma autorização diferente sempre que for viajar.

O que diz cada companhia aérea?

Autorização de viagem para menores na Gol

• A presença de um responsável é obrigatória para bebês e crianças com menos de 8 anos durante a viagem.
• Em voos domésticos, menores entre 8 e 16 anos incompletos podem viajar desacompanhados mediante a apresentação de documento de identificação válido, autorização em duas vias de um dos pais ou responsáveis com firma reconhecida em cartório, e formulário de protocolo de autorização disponível no site da GOL, em três vias.
• Para voos internacionais, menores de 8 a 18 anos incompletos devem providenciar os documentos mencionados acima, além do passaporte.
• O formulário padrão de autorização de viagem (tanto para viagens nacionais quanto internacionais) pode ser baixado do  site oficial da Gol .  

Autorização de viagem para menores na Azul

• A permissão para o embarque de menores desacompanhados é concedida exclusivamente em voos diretos.
• Bebês e crianças com menos de 8 anos incompletos devem viajar na companhia de um responsável adulto.
• Acompanhamento é obrigatório para crianças de 8 anos até jovens com menos de 16 anos incompletos. Isso requer a apresentação da autorização de viagem dos pais ou responsáveis legais, bem como o formulário de menor desacompanhado disponível no site da empresa. Além disso, é necessário apresentar um documento de identificação pessoal.
• Em viagens internacionais, menores com menos de 12 anos incompletos não estão autorizados a viajar desacompanhados. Para menores entre 12 e menos de 18 anos, a apresentação da autorização de ambos os pais é obrigatória, mesmo quando acompanhados por um parente. 
• É possível fazer o download do formulário padrão de viagem para menores no site da Azul.

Autorização de viagem para menores na Latam

• É obrigatório que bebês e crianças com idade até 7 anos e 11 meses sejam acompanhados por um responsável durante a viagem.
• Crianças entre 8 anos e menos de 12 anos podem viajar desacompanhadas mediante solicitação do serviço de menor desacompanhado à empresa e a apresentação dos documentos exigidos, incluindo a autorização, conforme indicado no site.
• Adolescentes com idade entre 12 anos e menos de 16 anos têm permissão para viajar sozinhos, contanto que possuam a documentação exigida pelo país de destino.
• Para viagens individuais de menores, é necessário apresentar uma autorização judicial ou de cartório. É possível acessar maiores detalhes no site da Latam. 

Mais informações sobre Autorização de Viagem para menores de idade

• Mesmo possuindo a autorização, é crucial verificar as particularidades do país de destino, visto que algumas nações têm requisitos específicos que podem exigir outras documentações, como comprovantes de vacinação, vistos e apólices de seguro viagem.
• Caso a criança ou adolescente resida no exterior, não é necessário solicitar uma autorização de viagem. Basta estar acompanhado por um dos pais e apresentar um atestado de residência emitido por uma Repartição Consular Brasileira há menos de dois anos. No entanto, se estiver viajando desacompanhado pelos pais, será vital obter a autorização prévia dos mesmos.
• Para esclarecimentos adicionais, os pais ou responsáveis podem buscar orientação nas Varas de Infância e Juventude do estado de origem, nos Postos dos Juizados Especiais, em aeroportos e rodoviárias interestaduais, nos Postos e Repartições Consulares, no Portal do e-Notariado e nos Portais dos tribunais de justiça da localidade de residência.
• O Conselho Nacional de Justiça preparou uma cartilha abrangente com todas as informações necessárias e um modelo de autorização para viagens internacionais.