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Contando a partir da data de 30 de dezembro desde ano, todos os passageiros vindos de outros destinos através de voos internacionais que desembarcarem nos aeroportos do país deverão apresentar o teste para Covid-19 | RT-PCR negativo realizado a pelo menos 3 dias antes da viagem.
O Despacho nº 630 da Câmara Civil da Presidência da República foi publicado na quinta-feira (17) em edição adicional do Diário Oficial da União e estabelece “restrições excepcionais para estrangeiros que desejam viajar ao Brasil ou brasileiros que voltam para casa de avião, rodovia ou hidrovia”.
“Antes de qualquer procedimento de embarque em aeroportos, os viajantes de destinos internacionais do Brasil ou do exterior deverão apresentar junto com seus documentos à companhia aérea ofertante do voo: documentos de exame laboratorial de certificação I (RT-PCR) para triagem de infecção por SARS-CoV-2, e obter um resultado negativo ou não reativo realizado em até 3 dias antes da partida “, que estabelece o Artigo 7 (1) da Portaria.
No entanto as obrigações sob este padrão não se aplicam a imigrantes com residência permanente no Brasil, profissionais estrangeiros que prestam serviços a organizações internacionais e funcionários em outros países reconhecidos pelo governo brasileiro.
A exigência também exclui estrangeiros que sejam parentes ou cônjuges de brasileiros que tenham obtido autorização do governo brasileiro “por interesse público ou razões humanitárias” ou possuam Registro Nacional de Imigração.
De acordo com o mesmo decreto, a restrição não inclui operações humanitárias em áreas de fronteira, tampouco a movimentação de pessoas no Brasil e nas “cidades gêmeas” dos países vizinhos e de trabalhadores que lidam com o transporte de cargas.
A regra também não inclui os estrangeiros portadores de visto de entrada, vindos do Paraguai por via terrestre, desde que em situação migratória regularizada.
O não cumprimento dos requisitos pode resultar em responsabilidade civil ou criminal, deportação para o país de origem ou invalidação do pedido de integração (se houver).
Dessa forma, para estarem aptos a desembarcarem no Brasil, os viajantes precisam testar negativo para a covid-19 ainda no exterior, portanto, é altamente recomendável que você verifique a disponibilidade, o custo e os procedimentos de teste com antecedência no destino em que o viajante está localizado. Mais uma coisa para o agente de viagens coordenar e atender o cliente e outro custo e obrigação para os viajantes. Para as companhias aéreas, outro processo precisa ser implementado: verificar os registros de saúde (teste e declaração) dos passageiros que viajam para o Brasil.
A exigência de teste negativo em estrangeiros é uma tendência já exigida por alguns países. Alguns países, como o Uruguai, também exigem requisitos de residentes e cidadãos, enquanto outros países ainda precisam colocar viajantes do exterior em quarentena (como a China). Na quinta-feira (17) foi a primeira vez em três meses que o Brasil registrou mais de mil mortes por covid-19, indicando que a segunda onda deve se intensificar durante feriados e reuniões de fim de ano.
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